A advogada potiguar Kátia Nunes entrou com um pedido de intervenção
federal no Rio Grande do Norte. Ela protocolou o documento no Ministério
Público Federal na tarde desta sexta-feira (5), pedindo para a
Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, adotar as providências
cabíveis. O MPF confirmou o recebimento e afirmou que irá remeter o
documento à Brasília.
No pedido, a advogada afirma que o Governo do Estado age contra o
princípio da dignidade da pessoa humana ao não pagar os servidores
públicos, e afirma que o governador Robinson Faria é o culpado pela
situação. “Os servidores do Estado encontram-se atualmente em verdadeira
situação de penúria, sofrendo com a falta das necessidades humanas mais
básicas, quais sejam alimentação, saúde, transporte, dentre outras”,
afirma. “A presente situação foi causada unicamente por
irresponsabilidade da chefia do poder executivo”.
A base constitucional utilizado pela advogada é o artigo 37 da
Constituição Federal. O artigo afirma que “A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. No
pedido, ela argumenta que “o não pagamento dos vencimentos dos
servidores públicos por parte do Poder Executivo Estadual configura-se
como verdadeiro princípio da legalidade”.
Fonte: Tribuna do Norte
Um comentário:
Bolsonaro presidente.
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