Prefeita regulamenta repasse financeiro para a associação dos músicos ourobranquenses

A prefeita Constitucional de Ouro Branco no uso de suas atribuições legais autorizou o repasse financeiro a Associação dos Músicos Ouro-branquenses (ACOMO) no valor de R$ 5.000,00. 

Veja o decreto 23/2017 na íntegra:

 DECRETA:

Art. 1º. Fica assegurado o repasse mensal de Contribuição, mediante
comprovação das condições estabelecidas pelo artigo 4º da Lei nº
795/2013, nos termos seguintes:

I – Associação Comunitária dos Músicos Ourobranquenses (CNPJ
07.382.927/0001-82): R$ 5.000,00 (cinco mil reais), durante os
próximos quatro meses do ano 2017.

II – O valor acima estipulado poderá ser revisto a qualquer tempo,
inclusive suprimido, unilateralmente por parte da administração, não
gerando qualquer tipo de direito adquirido para a entidade conveniada.
Art. 2º. Os repasses serão efetivados até o décimo dia útil de cada
mês, nas contas bancárias de titularidade da respectiva associação,
observando-se a necessidade do termo de convênio descrito no art. 9º
da Lei 795/2013.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 4º. Revogadas as disposições contrárias, especialmente do
Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2016.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dê-se ciência.

Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro
Branco – RN, 29 de agosto de 2017, 112º da Fundação e 63º da
Emancipação.

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA
Prefeita Municipal 

 

 

Fonte: Marcoscostaob