O
presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) para 2018. A LDO estabelece as metas e prioridades do
governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária
anual. O texto sancionado está publicado na edição desta quarta-feira
(9) do Diário Oficial da União. As informações são da Agência Brasil.
Uma das definições foi o aumento de 4,5% no salário mínimo, dos R$ 937 deste ano para R$ 979 em 2018.
Na mensagem
presidencial enviado ao Senado, o governo justifica que vetou alguns
pontos por "contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade".
Um dos vetos
foi ao item que registrava que o Executivo adotaria providências e
medidas, inclusive com o envio de proposições ao Legislativo, com o
objetivo de reduzir o montante de incentivos e benefícios de natureza
tributária, financeira, creditícia ou patrimonial. A justificativa ao
veto é que "o dispositivo poderia tornar ilegal medidas de caráter
concessivo que se apresentem prementes ao longo do exercício."
Outro ponto
vetado é o que previa que projetos de lei e medidas provisórias
relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais não
poderiam ser usados para conceder reajustes salariais posteriores ao
término do mandato presidencial em curso.
O governo
argumentou que "a limitação prejudica a negociação das estruturas
salariais com os servidores dos três poderes, impondo um marco final
curto para a concessão de reajustes salariais". O texto lembra que
muitas vezes reajustes são concedidos de forma parcelada em mais de um
exercício fiscal.
ENTENDA A LDO
A LDO define as
metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a
elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos
dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
O texto
sancionado mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê, para
2018, um deficit primário de R$ 131,3 bilhões para o conjunto do setor
público consolidado (que engloba o governo federal, os estados,
municípios e as empresas estatais), sendo R$ 129 bilhões para os
orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3,5 bilhões para o
Programa de Dispêndios Globais.
A LDO estipula o
aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979. Também projeta um
crescimento real da economia brasileira de 2,5%, taxa básica de juros
(Selic) em 9%, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de
4,5% no ano e o dólar a R$ 3,40 no fim de 2018.
Esta será a
primeira LDO a entrar em vigor após aprovação do teto de gastos
públicos, que atrela os gastos à inflação do ano anterior, por um
período de 20 anos.
Fonte: Folhapress/via jefteNews
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