Os governadores e a União devem assinar nesta quarta-feira (7/12) o
acordo que prevê a divisão dos valores arrecadados com a multa da
repatriação com os Estados. A minuta do acordo, à qual o Broadcast teve
acesso, deixa de fora qualquer contrapartida fiscal e prevê apenas a
extinção da ação movida pelos governos regionais no Supremo Tribunal
Federal (STF).
Nos termos do acordo, a previsão é que a transferência dos recursos
(pouco mais de R$ 5 bilhões que serão divididos por todas as unidades da
federação) ocorra na parcela do dia 10 de dezembro referente ao Fundo
de Participação dos Estados (FPE). Como cai num sábado, a parcela
decenal deve ser paga na segunda-feira (12/12).
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